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Qual é a regra geral sobre a interrupção das férias dos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é a regra geral sobre a interrupção das férias dos servidores?
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Resposta
As férias só podem ser interrompidas nos casos expressamente autorizados pela norma; não são passíveis de interrupção por motivos diversos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
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