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A partir de quando começa a correr o prazo da licença se o servidor estiver impedido de comparecer ao serviço por doença comprovada?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A partir de quando começa a correr o prazo da licença se o servidor estiver impedido de comparecer ao serviço por doença comprovada?
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Resposta
O prazo da licença começa a correr a partir do impedimento de comparecer ao serviço.Ou seja, desde o momento em que a incapacidade para comparecer ocorre.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo da licença começará correr a partir do impedimento.
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