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Quais parentes são considerados para fins de concessão da licença por doença de familiar?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quais parentes são considerados para fins de concessão da licença por doença de familiar?
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Resposta
São considerados ascendentes, descendentes e colaterais, além do cônjuge ou companheiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Ao servidor poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo do afim até o 2º grau civil e do cônjuge ou companheiro, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 1º São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista nesta seção:
I - prova da doença em inspeção médica;
II - ser indispensável à assistência pessoal do servidor e que seja incompatível com o exercício simultâneo do cargo.
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