Flashcard FC876515
Que comprovação médica é exigida para a concessão da licença por motivo de doença de familiar?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que comprovação médica é exigida para a concessão da licença por motivo de doença de familiar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se prova da doença mediante inspeção médica e comprovação por Junta Médica Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Ao servidor poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo do afim até o 2º grau civil e do cônjuge ou companheiro, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 1º São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista nesta seção:
I - prova da doença em inspeção médica;
II - ser indispensável à assistência pessoal do servidor e que seja incompatível com o exercício simultâneo do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em