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Que condição relativa ao exercício do cargo o servidor precisa comprovar para fazer jus à licença por doença de familiar?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que condição relativa ao exercício do cargo o servidor precisa comprovar para fazer jus à licença por doença de familiar?
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Resposta
Precisa comprovar que a assistência exigida é incompatível com o exercício simultâneo do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Ao servidor poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo do afim até o 2º grau civil e do cônjuge ou companheiro, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 1º São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista nesta seção:
I - prova da doença em inspeção médica;
II - ser indispensável à assistência pessoal do servidor e que seja incompatível com o exercício simultâneo do cargo.
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