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Quando o servidor tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outra localidade do território nacional?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quando o servidor tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outra localidade do território nacional?
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Resposta
O servidor tem direito à licença quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outra localidade do território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O servidor terá direito a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade do território nacional, para o exterior ou para o exercício eletivo.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante o pedido devidamente instruído que deverá ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
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