Flashcard FC876526
Que formalidade é exigida para a concessão da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que formalidade é exigida para a concessão da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro?
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Resposta
A concessão depende de apresentação de pedido devidamente instruído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O servidor terá direito a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade do território nacional, para o exterior ou para o exercício eletivo.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante o pedido devidamente instruído que deverá ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
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