Flashcard FC876528
Em que hipótese o servidor tem direito a licença pelo prazo fixado em legislação específica?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que hipótese o servidor tem direito a licença pelo prazo fixado em legislação específica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece direito à licença quando o servidor for convocado para o serviço militar ou para outros encargos de segurança nacional, pelo prazo previsto em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.
§ 1º A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º A licença será concedida com o vencimento ao cargo, descontando-se, porém, a importância que o servidor perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que implicará a perda do vencimento,
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em