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Qual é o efeito da opção do servidor pelas vantagens remuneratórias do serviço militar sobre o vencimento do cargo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é o efeito da opção do servidor pelas vantagens remuneratórias do serviço militar sobre o vencimento do cargo?
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Resposta
A opção pelas vantagens remuneratórias do serviço militar implica a perda do vencimento relativo ao cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.
§ 1º A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º A licença será concedida com o vencimento ao cargo, descontando-se, porém, a importância que o servidor perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que implicará a perda do vencimento,
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