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Qual o prazo máximo concedido ao servidor dispensado do serviço militar para reassumir o exercício do cargo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual o prazo máximo concedido ao servidor dispensado do serviço militar para reassumir o exercício do cargo?
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Resposta
Prazo máximo de 30 dias para reassumir o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Ao servidor dispensado do serviço militar conceder-se-á prazo não superior a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono do cargo.
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