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Qual é a obrigação do servidor dispensado do serviço militar durante o prazo concedido?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é a obrigação do servidor dispensado do serviço militar durante o prazo concedido?
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Resposta
Reassumir o exercício do cargo dentro do prazo concedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Ao servidor dispensado do serviço militar conceder-se-á prazo não superior a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono do cargo.
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