Flashcard FC876537
Por quanto tempo o servidor tem direito à licença remunerada a partir do registro da candidatura?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Por quanto tempo o servidor tem direito à licença remunerada a partir do registro da candidatura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tem direito à licença remunerada do registro da candidatura até o décimo quinto dia após a realização da eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Ao servidor poderá ser concedida licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o 15º (Décimo quinto) dia seguinte da eleição, o funcionário fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em