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A concessão da licença sem remuneração para participar da convenção partidária é automática?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A concessão da licença sem remuneração para participar da convenção partidária é automática?
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Resposta
Não. A concessão é facultativa, pois a norma prevê a possibilidade de concessão, não um direito automático.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Ao servidor poderá ser concedida licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o 15º (Décimo quinto) dia seguinte da eleição, o funcionário fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.
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