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Em que condição funcional o servidor precisa estar para fazer jus à licença-prêmio por assiduidade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que condição funcional o servidor precisa estar para fazer jus à licença-prêmio por assiduidade?
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Resposta
Como titular de cargo de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
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