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Qual é o prazo da licença por motivo de doença em pessoa da família que interrompe a contagem do tempo para fins de quinquênio?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é o prazo da licença por motivo de doença em pessoa da família que interrompe a contagem do tempo para fins de quinquênio?
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Resposta
Interrompe quando a licença ultrapassa 90 dias, consecutivos ou não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Interrompe a contagem de tempo de serviço prestado para efeito de apuração do quinquênio:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
II - licença para tratar de interesses particulares;
III - licença para mandato eletivo;
IV - falta injustificada, a 30 (trinta) dias do quinquênio;
V - pena de suspensão;
VI - desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico-administrativo, para dar início à nova contagem a partir da cessação do referido ato.
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