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Que espécies de serviço público anterior devem ser computadas para fins de contagem do quinquênio?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que espécies de serviço público anterior devem ser computadas para fins de contagem do quinquênio?
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Resposta
A lei estabelece que se computa o tempo de serviço prestado em cargos públicos de âmbito Federal, Estadual ou Municipal para fins de quinquênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Para apuração do quinquênio contar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo público seja Federal, Estadual ou Municipal, mesmo havendo entre um e outro prazo interrupto de exercício.
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