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Como é computado para fins de aposentadoria o tempo de licença prêmio por assiduidade não usufruído pelo servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Como é computado para fins de aposentadoria o tempo de licença prêmio por assiduidade não usufruído pelo servidor?
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Resposta
Contado em dobro.Cada período de licença não gozado é computado como o dobro para efeito do tempo de serviço exigido na aposentadoria.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.
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