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Para que finalidade específica o dispositivo valoriza em dobro o tempo da licença prêmio por assiduidade não gozada?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Para que finalidade específica o dispositivo valoriza em dobro o tempo da licença prêmio por assiduidade não gozada?
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Resposta
Aposentadoria.O acréscimo em dobro aplica‑se exclusivamente ao cômputo do tempo para aposentadoria.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.
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