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Qual é a condição necessária para que o tempo da licença prêmio por assiduidade seja contado em dobro?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é a condição necessária para que o tempo da licença prêmio por assiduidade seja contado em dobro?
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Resposta
Que o servidor não tenha gozado a licença.Só o tempo relativo à licença não usufruída é passível de ser computado em dobro para fins de aposentadoria.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.
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