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Quem decide sobre a concessão de licença sem vencimento para tratar de interesses particulares?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quem decide sobre a concessão de licença sem vencimento para tratar de interesses particulares?
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Resposta
A concessão depende do juízo da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O servidor poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, a juízo da administração.
§ 1º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º A licença não perdurará por tempo superior 02 (dois) anos e só poderá ser renovado depois de decorrido 02 (dois) anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo da licença.
§ 3º O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório.
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