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Após quanto tempo do término da licença anterior é possível renovar a licença sem vencimento?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Após quanto tempo do término da licença anterior é possível renovar a licença sem vencimento?
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Resposta
Só é permitida renovação após decorrido dois anos do término da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O servidor poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, a juízo da administração.
§ 1º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º A licença não perdurará por tempo superior 02 (dois) anos e só poderá ser renovado depois de decorrido 02 (dois) anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo da licença.
§ 3º O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório.
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