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Servidores em estágio probatório podem obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Servidores em estágio probatório podem obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares?
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Resposta
Não. A regra não se aplica a servidores em estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O servidor poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, a juízo da administração.
§ 1º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º A licença não perdurará por tempo superior 02 (dois) anos e só poderá ser renovado depois de decorrido 02 (dois) anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo da licença.
§ 3º O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório.
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