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O que a Administração deve fazer para comunicar a interrupção da licença ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O que a Administração deve fazer para comunicar a interrupção da licença ao servidor?
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Resposta
Deve notificar o servidor sobre a interrupção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta.
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