Flashcard FC876570
Qual é o prazo para o servidor apresentar-se ao serviço após a notificação de interrupção da licença?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é o prazo para o servidor apresentar-se ao serviço após a notificação de interrupção da licença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor deve apresentar-se no prazo de 5 dias, contados a partir da notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em