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Em que situação não se concede licença para tratar de interesses particulares ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que situação não se concede licença para tratar de interesses particulares ao servidor?
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Resposta
Quando o servidor estiver respondendo processo administrativo, não será concedida a licença para tratar de interesses particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor que esteja respondendo o processo administrativo.
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