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Qual direito é assegurado ao servidor referente ao exercício de mandato em sindicato, associação de classe, confederação, federação ou entidade fiscalizadora da profissão?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual direito é assegurado ao servidor referente ao exercício de mandato em sindicato, associação de classe, confederação, federação ou entidade fiscalizadora da profissão?
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Resposta
A lei assegura ao servidor a licença para o desempenho de mandato nessas entidades, com remuneração correspondente ao cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração do cargo efetivo.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.
§ 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no prazo de reeleição, e por uma única vez.
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