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Quem pode ser licenciado para o desempenho de mandato nessas entidades?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Quem pode ser licenciado para o desempenho de mandato nessas entidades?
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Resposta
Apenas servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nessas entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração do cargo efetivo.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.
§ 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no prazo de reeleição, e por uma única vez.
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