Flashcard FC876576
Qual é o limite máximo de servidores que cada entidade pode ter licenciados para desempenho de mandato?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é o limite máximo de servidores que cada entidade pode ter licenciados para desempenho de mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Até três servidores por entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração do cargo efetivo.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.
§ 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no prazo de reeleição, e por uma única vez.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em