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Para quais finalidades o servidor pode obter licença remunerada?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Para quais finalidades o servidor pode obter licença remunerada?
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Resposta
Para realização de aperfeiçoamento, estágio, pós‑graduação ou especialização, a juízo da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da Administração. (incluído pela Lei nº 0544, de 23.05.2000)
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores em cargo de provimento efetivo, sendo providos conforme o § 3º, do Art. 3º, da presente Lei. (incluído pela Lei nº 0544, de 23.05.2000)
§ 2º Não se concederá a presente licença ao servidor que esteja respondendo a processo administrativo. (incluído pela Lei nº 0544, de 23.05.2000)
§ 3º O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório. (incluído pela Lei nº 0544, de 23.05.2000)
§ 4º A licença não perdurará por tempo superior a 02 (dois) anos e só poderá ser renovada depois de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo de licença. (incluído pela Lei nº 0544, de 23.05.2000)
§ 5º O servidor deverá, após terminada a licença, prestar serviços ao Estado na sua respectiva área de atuação, durante igual tempo de duração da licença a que fez jus. (incluído pela Lei nº 0544, de 23.05.2000)
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