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Qual formalidade é exigida para a efetivação da cessão de servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual formalidade é exigida para a efetivação da cessão de servidor?
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Resposta
A cessão deve ser formalizada por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
II - em casos previstos em Leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária.
§ 2º A cessão far-se-á mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado.
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