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Que faculdade remuneratória é concedida ao servidor que assume o mandato de Prefeito?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que faculdade remuneratória é concedida ao servidor que assume o mandato de Prefeito?
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Resposta
Tem a faculdade de optar pela remuneração do cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo efetivo, sem remuneração.
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
§ 1º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor terá garantida a progressão funcional e demais gratificações e contribuirá para a seguridade social, como se em exercício estivesse, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. (redação dada pela Lei nº 1.630, de 20.03.2012)
§ 2º Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse:
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