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Qual regime se aplica ao servidor investido no mandato de Vereador quando não há compatibilidade de horários?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual regime se aplica ao servidor investido no mandato de Vereador quando não há compatibilidade de horários?
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Resposta
Aplica-se o regime de afastamento do cargo com faculdade de optar pela remuneração do cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo efetivo, sem remuneração.
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
§ 1º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor terá garantida a progressão funcional e demais gratificações e contribuirá para a seguridade social, como se em exercício estivesse, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. (redação dada pela Lei nº 1.630, de 20.03.2012)
§ 2º Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse:
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