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Como são determinados os valores para fins de benefício previdenciário do servidor afastado para exercício de mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Como são determinados os valores para fins de benefício previdenciário do servidor afastado para exercício de mandato eletivo?
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Resposta
Os valores são determinados como se o servidor estivesse em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo efetivo, sem remuneração.
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
§ 1º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor terá garantida a progressão funcional e demais gratificações e contribuirá para a seguridade social, como se em exercício estivesse, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. (redação dada pela Lei nº 1.630, de 20.03.2012)
§ 2º Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse:
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