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Que exigência a lei impõe quanto à compensação de horário para efeitos de concessão do horário especial?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que exigência a lei impõe quanto à compensação de horário para efeitos de concessão do horário especial?
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Resposta
É obrigatória a compensação de horário na repartição, respeitando-se a duração semanal do trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, e ao servidor que desempenhe atividade prevista no art. 70-A desta Lei, sem prejuízo do exercício do cargo. (redação dada pela Lei nº 1.775, de 17.10.2013)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. (incluído pela Lei nº 3.382, de 04/12/2025)
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