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Como são tratados os dias remanescentes que excedem 180 nos cálculos de proventos de aposentadoria proporcional à disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Como são tratados os dias remanescentes que excedem 180 nos cálculos de proventos de aposentadoria proporcional à disponibilidade?
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Resposta
Quando excedem 180 dias, os dias são arredondados para 1 ano para fins de cálculo de proventos de aposentadoria proporcional à disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Será feito, em dias, a apuração do tempo de serviço.
§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º Feita a conversão, os dias restantes até 180 (cento e oitenta) não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem a esse número, nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional à disponibilidade.
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