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O que determina o Estatuto sobre a contagem do tempo da licença não remunerada para cuidar de pessoa da família do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O que determina o Estatuto sobre a contagem do tempo da licença não remunerada para cuidar de pessoa da família do servidor?
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Resposta
Não será computado para nenhum efeito.Esse período não integra a contagem de tempo de serviço nem gera direito a vantagens vinculadas ao tempo de serviço.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Não será computado, para nenhum efeito, tempo:
I - da licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;
II - da licença para tratar de interesses particulares.
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