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Qual é o tratamento dado à contagem do tempo da licença para tratar de interesses particulares?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual é o tratamento dado à contagem do tempo da licença para tratar de interesses particulares?
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Resposta
Não será computado para nenhum efeito.O prazo de licença para tratar de interesses particulares não é considerado para fins de contagem de tempo, afastando a incidência de direitos dependentes desse tempo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Não será computado, para nenhum efeito, tempo:
I - da licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;
II - da licença para tratar de interesses particulares.
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