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Qual direito assegurado ao servidor possibilita formalizar pedidos ou solicitações aos Poderes Públicos?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual direito assegurado ao servidor possibilita formalizar pedidos ou solicitações aos Poderes Públicos?
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Resposta
O direito de requerer. Consiste na possibilidade de formalizar pedidos e solicitações dirigidos aos Poderes Públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.
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