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Qual direito assegurado ao servidor permite suscitar reclamações ou solicitar providências perante os Poderes Públicos?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual direito assegurado ao servidor permite suscitar reclamações ou solicitar providências perante os Poderes Públicos?
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Resposta
O direito de representar. Consiste em expor fatos, reclamações ou interesses para provocar atuação dos Poderes Públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.
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