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Qual instrumento administrativo é cabível quando o servidor busca a proteção de direito ou de interesse legítimo?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual instrumento administrativo é cabível quando o servidor busca a proteção de direito ou de interesse legítimo?
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Resposta
O requerimento é o instrumento cabível para a proteção de direito ou de interesse legítimo do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e representação contra abuso de autoridade ou desvio de poder.
§ 1º O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
§ 2º A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquele a qual é interposta.
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