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Como se determina a autoridade competente para receber o requerimento?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Como se determina a autoridade competente para receber o requerimento?
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Resposta
A autoridade competente é definida em razão da matéria tratada; o requerimento deve ser dirigido à autoridade competente conforme a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e representação contra abuso de autoridade ou desvio de poder.
§ 1º O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
§ 2º A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquele a qual é interposta.
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