Flashcard FC876661
Que garantia o servidor tem quanto ao andamento de processos de seu interesse nas repartições públicas?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que garantia o servidor tem quanto ao andamento de processos de seu interesse nas repartições públicas?
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Resposta
A lei assegura ao servidor, sob pena de responsabilidade, o direito ao rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Sob pena de responsabilidade será assegurado ao servidor:
I - o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas;
II - a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos a que ele se refira;
III - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo, na forma da Lei.
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