Flashcard FC876662
Que direito o servidor possui quanto ao conhecimento de informações, pareceres e despachos relativos a processos que o envolvam?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que direito o servidor possui quanto ao conhecimento de informações, pareceres e despachos relativos a processos que o envolvam?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tem assegurado o direito de tomar ciência das informações, pareceres e despachos produzidos nos processos que o envolvam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Sob pena de responsabilidade será assegurado ao servidor:
I - o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas;
II - a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos a que ele se refira;
III - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo, na forma da Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em