Flashcard FC876663
Que direito o servidor tem quanto à obtenção de certidões necessárias para a defesa de seus direitos e esclarecimento de situações?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que direito o servidor tem quanto à obtenção de certidões necessárias para a defesa de seus direitos e esclarecimento de situações?
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Resposta
Tem assegurado o direito de obter certidões requeridas para a defesa de seus direitos e para o esclarecimento de situações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Sob pena de responsabilidade será assegurado ao servidor:
I - o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas;
II - a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos a que ele se refira;
III - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo, na forma da Lei.
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