Flashcard FC876664
Em que hipótese a Administração pode negar a entrega de certidões solicitadas pelo servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que hipótese a Administração pode negar a entrega de certidões solicitadas pelo servidor?
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Resposta
Quando o interesse público impuser sigilo, observado o que dispuser a lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Sob pena de responsabilidade será assegurado ao servidor:
I - o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas;
II - a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos a que ele se refira;
III - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo, na forma da Lei.
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