Flashcard FC876665
Que exigência documental é dispensada no requerimento inicial do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Que exigência documental é dispensada no requerimento inicial do servidor?
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Resposta
A apresentação dos elementos comprobatórios dos direitos pleiteados não é exigida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios dos direitos pleiteados, desde que constem no assentamento individual do requerente.
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