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Em que condição o requerimento inicial fica dispensado de anexar os elementos comprobatórios?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Em que condição o requerimento inicial fica dispensado de anexar os elementos comprobatórios?
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Resposta
Quando os elementos comprobatórios já constarem no assentamento individual do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios dos direitos pleiteados, desde que constem no assentamento individual do requerente.
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