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A dispensa de anexação de provas abrange requerimentos posteriores ao inicial?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
A dispensa de anexação de provas abrange requerimentos posteriores ao inicial?
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Resposta
Não. A dispensa aplica‑se apenas ao requerimento inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios dos direitos pleiteados, desde que constem no assentamento individual do requerente.
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