Flashcard FC876668
O que ocorre se os elementos comprobatórios não constarem no assentamento individual?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
O que ocorre se os elementos comprobatórios não constarem no assentamento individual?
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Resposta
O servidor deverá anexar os documentos comprobatórios ao protocolar o requerimento inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios dos direitos pleiteados, desde que constem no assentamento individual do requerente.
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