Flashcard FC876669
Qual medida administrativa permite solicitar a revisão de um ato ou decisão pela mesma autoridade?
Legislação Administrativa do Estado do AP"
Qual medida administrativa permite solicitar a revisão de um ato ou decisão pela mesma autoridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A medida é o pedido de reconsideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
Parágrafo único. O prazo para apresentação do pedido de reconsideração será de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do ato ou decisão de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em